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Superior Tribunal de Justiça
Jurisprudência ·
há 13 anos
Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AgRg no AREsp XXXXX RS XXXX/XXXXX-1
PROCESSUAL CIVIL. RECOLHIMENTO DO PORTE DE REMESSA E RETORNO. JUSTIÇA GRATUITA. DESERÇÃO NÃO CONFIGURADA. REVISÃO DE PROVA. SÚMULA N. 7 /STJ. 1. Os beneficiários da justiça gratuita, ao interporem ...
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